O texto da MP da Liberdade Econômica aprovado na
quarta-feira (21), no Senado, preservou os pontos originais da MP
enviada pelo governo, como o fim da necessidade de licenças e alvarás
para negócios de baixo risco, e a proibição do "abuso regulatório", como
a criação de regras para leis para reserva de mercado ou controle de
preço. A MP também permite que bancos abram aos sábados.
Permaneceram
ainda a previsão de que o eSocial será substituído por outro programa
em até 120 dias e a criação da carteira de trabalho eletrônica.
Trabalho aos domingos
O
Senado derrubou a autorização para o trabalho aos domingos e feriados.
Essa permissão, que havia sido aprovada na Câmara, era defendida pelo
governo, mas causou polêmica no Senado.
Como a
MP perderia a validade na próxima terça-feira, dia 27, se não fosse
votada, o governo preferiu recuar e concordar com a retirada da
autorização de trabalho aos domingos para garantir a votação a tempo.
O
artigo foi considerado um "jabuti", ou uma matéria estranha à medida, e
retirado do texto aprovado sem novas alterações, o que evitou que a
medida tivesse que ser novamente analisada pela Câmara.
Projeto de lei
O
governo, no entanto, deve enviar um projeto de lei retomando a
autorização de trabalho nesses dias, assim como outros pontos que
ficaram de fora do texto final aprovado.
Como
mostrou o Broadcast (sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado)
na semana passada, ainda na votação da Câmara, parlamentares e a equipe
econômica já costuravam um "projeto das sobras", com pontos que foram
retirados, como a previsão para que quem ganha mais do que R$ 30 mil não
esteja mais protegido pela legislação trabalhista.
"A
votação da MP da Liberdade Econômica é boa, mas não foi o ideal", disse
o secretário de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia,
Rogério Marinho.
O texto aprovado na Câmara
autorizava o trabalho aos domingos e feriados irrestritamente e previa
uma folga aos domingos por mês. Hoje, o trabalho aos domingos depende de
acordos e convenções de cada categoria. No comércio, por exemplo, há em
algumas localidades permissão para o trabalho, desde que haja uma folga
a cada três domingos.
Com o risco de perda da
validade da MP, os parlamentares governistas trabalharam ontem durante
todo o dia para que fosse aprovado o texto conforme veio da Câmara, que
ratificou a medida na semana passada.
No
plenário, os senadores reclamavam do pouco tempo para analisar a medida e
de que a Casa acaba funcionando como "carimbador" de medidas.
A
relatora do projeto no Senado, Soraya Thronicke (PSL-MS) disse que o
próprio Senado tinha parcela de culpa por ter demorado a indicar
senadores para compor a comissão especial que analisou a medida. "É um
projeto de Estado, não do presidente Jair Bolsonaro", apelou.
Além
do trabalho aos domingos, a movimentação de representantes de cartórios
também levou a discussões sobre a retirada do texto aprovado na Câmara
da previsão de que o registro de regulamentos de fundos de investimento
não precisa mais ser feito em cartórios, valendo apenas o registro da
Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Esse trecho foi mantido e
aprovado.
De acordo com dados da equipe
econômica, isso é importante para reduzir os custos de investimento no
Brasil, já que o custo de registro de regulamentos é significativo para o
mercado brasileiro, que despende anualmente R$ 3,8 milhões na
constituição de fundos.
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